ATA DA CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA, EM 18.09.1987.

Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quarta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Marcinho Medeiros, Wilson Santos e Eroni Carus. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Terceira Sessão Ordinária e da Trigésima Sessão Solene que, juntamente com as Atas da Centésima Segunda Sessão Ordinária e da Décima Oitava Sessão Extraordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações, acerca das obras iniciadas desde o começo da gestão Collares no Município e das empresas contratadas para a realização destas obras; pelo Ver. Frederico Barbosa, 16 Pedidos de Providências, solicitando vistoria dos bicos de luz da Rua Nove Irmãos, no Lami; vistoria da sinaleira da Rua Félix da Cunha, esquina com a Rua Marques do Pombal; que sejam retirados os trilhos de trem da calçada da Av. Pátria, esquina com Av. São Paulo, em frente à firma Estaca Sul; limpeza geral na Av. Taquara, próximo à Av. Protásio Alves; limpeza geral da Rua Mário Tota; que os ônibus que fazem a linha terminal da Antônio de Carvalho até a Vila IPÊ I tenham seus horários remanejados, limpeza e cercamento do terreno baldio ao lado do nº 3216, da Av. Wenceslau Escobar; aterro no Beco Dois da Vila Júlia, Belém Novo; canalização do Arroio Cascata entre a Rua Dr. Álvaro Sérgio Masera e Rua Coronel Neves, reparos no calçamento da Av. Emílio Lúcio Esteves; limpeza de um valo em frente à Rua Sotero dos Reis nº 820; calçamento da Rua Jundiaí; retorno das lotações no Bairro Menino Deus; sinalização com divisão de faixas na área junto à Praça Cruz Vermelha, formada pelas Ruas Padre Teschauer, Madre Ana e Av. Prof. Oscar Pereira; instalação de sinaleira para pedestres na Rua Félix da Cunha, esquina com a Av. Cristóvão Colombo; recuperação de calçamento da Rua Dr. Mário Tota; pelo Ver. Getúlio Brizolla, 02 Pedidos de Providências, solicitando instalação de abrigo para passageiros na Av. Vicente Montegia, na parada existente defronte ao nº 1981; desentupimento de bueiro localizado na esquina das Ruas São Francisco de Assis com Paulino Chaves; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando conserto de um bueiro na calçada, localizado na Rua Chile, em frente ao nº 864. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 51/87, do Sr. Diretor-Geral do DMAE; 504/87, da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, RS; 519/87, da Associação Riograndense de Imprensa; 581/87, da Câmara Municipal de Santiago, RS; 1103/87, do Sr. Presidente da Sogipa; Cartas da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul, Associação Comercial de Porto Alegre; da Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul; do Dep. Athos Rodrigues, Líder do PFL na Assembléia Legislativa do Estado; Cartões da Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Sul; da Comercial Sbardelott de Carros Ltda., Sbardecar, Canoas, RS; da Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas, Corag; do Sr. Presidente do Hospital de Clínicas de Porto Alegre; do Sr. Diretor-Presidente do Montepio Montab; da Policlínica Central de Porto Alegre; do Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul; da Rede Ferroviária Federal S.A.; do Sr. Secretário do Trabalho, Ação Social e Comunitária, RS; Aerograma do Deputado Federal Victor Faccioni; Telegramas de Antônio Soares de Moura, Chefe da Polícia Civil; de Jayme Sirotsky, Presidente da RBS; de Marcos Dvoskin, Diretor Superintendente da RBS; de Nelson Sirotsky, Vice-Presidente da RBS; de Rosa Maria Crescente Comerlatto, Diretora Administrativa da TVE, Televisão Educativa; do Sr. Secretário de Estado da Saúde e Meio Ambiente. Às nove horas e quarenta e dois minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos nos termos do art. 84, III do Regimento Interno. Às dez horas e oito minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou reabertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação esteve o Requerimento nº 79/87 que, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Wilson Santos e Flávio Coulon foi retirado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno a Requerimento, aprovado, do Ver. Flávio Coulon. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/87, com Emenda, após ter sido discutido pelos Vereadores Hermes Dutra, Wilson Santos e Rafael Santos e encaminhado à votação pelos Vereadores Jorge Goularte, Marcinho Medeiros, Aranha Filho, Kenny Braga e Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/87; Projetos de Resolução nºs 16/87; 17/87, encaminhado à votação pelos Vereadores Hermes Dutra e Lauro Hagemann; 18/87. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, solicitando que, em vista de denúncias de fraudes no censo dos transportes coletivos em Porto Alegre, sejam convidados o Secretário Municipal dos Transportes, o Diretor-Presidente da Carris Porto-Alegrense, líderes sindicais e demais interessados a deporem no Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre sobre o assunto; do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulações com o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, por receber o “Galardão das Cinco Estrelas”, Melhor dos Hospitais da Rede de Ensino no País; com a Rede Bandeirantes, pela passagem de seu aniversário de fundação; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Hildebrando Toson; Balduíno Pandolfo; Victor Ely Frankenberg; Carmem Veronese da Silva; do Ver. Artur Zanella, de Voto de Pesar pelo falecimento de Carlos Humberto Amodeo. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Hermes Dutra, em relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 45; 36/87; do Ver. Kenny Braga, em relação ao Projeto de Resolução nº 16/87; do Ver. Lauro Hagemann, em relação ao Projeto de Resolução nº 17/87; do Ver. Cleom Guatimozim, em relação ao Projeto de Resolução nº 19/87. Ainda, o Sr. Presidente deferiu Requerimentos do Ver. Ennio Terra, solicitando que os Projetos de Lei do Legislativo nºs 79; 68/87 sejam retirados, nos termos do art. 146 do Regimento Interno. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/87, discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; Projeto de Resolução nºs 25/87; em 2ª Sessão, Projeto de Lei do Legislativo nº 81/87; Projeto de Resolução nº 33/87; em 3ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nº 80; 74; 77; 73; 75; 76/87; Projetos de Resolução nºs 30; 28; 27; 26; 29/87; Projetos de Lei do Executivo nºs 50; 51/87; Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 63/87; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/87; em 4ª Sessão, Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 64/87; Projeto de Resolução nº 24/87. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella disse que a data do feriado relativo a Festa Nossa Senhora dos Navegantes não será modificada, apesar de lei federal que transfere para segundas-feiras todos os feriados brasileiros. Teceu comentários acerca do censo dos transportes coletivos em Porto Alegre, declarando que ele não atende as exigências da legislação vigente sobre o assunto. Discorreu sobre a reportagem veiculada, hoje, no Jornal Zero Hora, intitulada “Ilha das Flores - Esgoto pode acabar com a reserva ecológica”, estranhando entrevista concedida a respeito pelo Sr. Antenor Ferrari, Secretário Estadual de Saúde, em que S. Sa. declara que o ex-Governador Jair Soares teria desapropriado uma área de preservação ecológica, esclarecendo que o que ocorreu foi uma desafetação e que o contrato para obras no local foi assinado pelo Gov. Pedro Simon. O Ver. Jorge Goularte discorreu sobre incidente ocorrido em reunião com o Gabinete do Pref. Alceu Collares e moradores da Vila dos Sargentos quando, ao chegar lá, encontrou o Chefe do Gabinete falando aos moradores que ali estavam que o assunto poderia ser tratado com o Sr. Cláudio Dubina e dispensada a assistência de S. Exa. Criticou a política dos Secretários Municipais e do PDT, dizendo ser a mesma ligada a interesses pessoais e não corresponder às necessidades básicas dos porto-alegrenses. Comentou expediente recebido do Ver. Valdir Fraga, acerca de pedido da Associação dos Veteranos de Bocha, de cobertura da cancha daquela entidade. O Ver. Antonio Hohlfeldt disse ter recebido visita do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Ônibus do Transporte Coletivo do Rio Grande do Sul, que veio denunciar os métodos utilizados pelos empresários do transporte de Porto Alegre a fim de fraudarem o censo de passageiros que vem sendo realizado no setor, destacando estarem os cobradores da Empresa Estoril sendo forçados a não entregar o ticket relativo ao censo. Solicitou medidas urgentes da Secretaria Municipal dos Transportes quanto ao assunto. O Ver. Lauro Hagemann comentou declarações feitas à imprensa pelo Gen. João Batista Figueiredo de que as Forças Armadas intervirão no processo governamental do País caso assim o considerarem necessário. Atentou para os perigos desta declaração, dizendo não ser este o desejo da Nação Brasileira e lamentando o trabalho que vem sendo desenvolvido, neste sentido, pelo Gen. João Batista Figueiredo. Discorrendo sobre o censo dos transportes coletivos em Porto Alegre, solicitou providências da Casa a respeito, tendo em vista que o mesmo deverá ser anulado por causa das irregularidades que apresenta. O Ver. Pedro Ruas reportou-se às denúncias feitas, hoje, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca de irregularidades no censo dos transportes coletivos em Porto Alegre, dizendo que sua Bancada solicitará esclarecimentos da Secretaria Municipal dos Transportes quanto às mesmas. Falou sobre o Projeto de Lei de sua autoria, em tramitação pela Casa, que isenta o usuário do pagamento da passagem de ônibus caso o cobrador não possua o troco devido. Registrou o transcurso, amanhã, do aniversário do Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, salientando os altos serviços prestados por esta instituição para a cultura do Rio Grande do Sul. O Ver. Rafael Santos teceu comentários sobre as denúncias que foram feitas de irregularidades no censo dos transportes coletivos do Município, dizendo que ocorreu fraudes por ser o censo realizado pelos empresários do setor que são os que maior interesse possuem em resultados que demonstrem um número menor de passageiros. Lamentou que todos os dados utilizados para o cálculo tarifário se encontrem nas mãos das empresas, destacando que este censo deveria ser realizado pelo Executivo Municipal ou por empresa contratada pelo mesmo. O Ver. Flávio Coulon criticou declarações feitas pelo Gen. João Batista Figueiredo, à imprensa local, acerca da situação política brasileira. Comentou posicionamentos assumidos, junto à imprensa, pelo Sr. Leonel Brizola, contrários a divisões internas no PDT, atentando para as conseqüências que os mesmos trarão ao Movimento Unitário Socialista daquele Partido. Discorreu sobre o censo dos transportes coletivos em Porto Alegre, destacando a pouca credibilidade que ele possui, em face das constantes denúncias de irregularidades que estão sendo observadas e analisando os reflexos do mesmo para a permanência ou não do Ver. Eloi Guimarães à frente da Secretaria Municipal dos Transportes. A seguir, por solicitação do Ver. Getúlio Brizolla, foi efetuada nova verificação de “quorum”. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e trinta e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para Reunião Conjunta de Comissões a ser realizada na próxima segunda-feira, e para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Frederico Barbosa. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Os trabalhos estão suspensos nos termos do art. 84, III, do Regimento Interno.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h42min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h08min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

(A Sra. 1ª Secretária procede a chamada.)

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos, então, à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. 1409 - REQUERIMENTO Nº 079/87, do Ver. Flávio Coulon, que requer a inserção, nos Anais da Casa, do Editorial do jornal Zero Hora, intitulado “A consciência contra a corrupção”.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Jorge Goularte: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Para encaminhar, está com a palavra o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o autor da presente matéria em discussão, acredito que tenha sido feliz em pretender inserir nos Anais da Casa a matéria intitulada “Consciência Contra a Corrupção”, publicada no jornal Zero Hora. Processo 1409.

Inscrevo-me para discutir, porque a mim me preocupa um dos aspectos importantes dessa matéria, que é a impunidade; porque roubar, praticar estelionato, praticar um crime é fruto até da falha do ser humano. Entretanto, no momento em que um prato da balança desce e o outro sobe, há desequilíbrio. Eu cito um exemplo até singular: nós realizamos, na quarta-feira próxima passada, um jantar beneficente, no salão paroquial da Igreja São José, para cobrir os gastos de uma cirurgia de um chefe de família lá na Vila Elizabete, que recebeu três tiros no abdômen, numa discussão com um vizinho. Além desses três tiros no abdômen, um no rosto e um no braço. Ele teve um revólver descarregado sobre ele e como esse cidadão estava praticamente desenganado no Pronto Socorro, com os intestinos numa bolsa plástica, numa situação miserável, nós fizemos esse jantar para custear essa cirurgia. Até aqui estou fazendo este registro, mas agora vem o pior: faz 30 dias que isto aconteceu, com testemunhas, quando se poderia, tranqüilamente, caracterizar o flagrante, e o autor dessa barbaridade está solto. Podemos analisar a falha do homem que, num momento de emoção, deu os tiros, mas, para isso, nós teríamos que ter uma legislação praticada, teríamos que ter um Poder Judiciário mais atuante e reformulado. E eu subi a esta tribuna para registrar, em termos dessa corrupção e da impunidade, um fator que acho de extrema importância, que é se dar, urgentemente, autonomia ao Ministério Público. O Ministério Público não pode mais estar atrelado ao Executivo. O Ministério Público, através dos seus Promotores de Justiça, representa a própria defesa da sociedade, porque são eles que oferecem a denúncia e, através dessa denúncia, estão na defesa da nossa sociedade, pois essa falta de autonomia administrativa e até financeira faz com que a origem do próprio processo judiciário já peque. O Ver. Flávio Coulon fez um Requerimento, nº 79, Processo 1409, pedindo a inserção, nos Anais da Casa, desta matéria: “A consciência contra a corrupção”...

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo em gênero, grau e número quanto ao mérito da questão, mas o que me preocupa é a solicitação do Ver. Flávio Coulon em pedir inserção nos Anais, e isto é uma prática desta Casa desde 1982, quando nós fizemos uma avaliação do custo da linha impressa nos Anais, que é extremamente elevado. O simples fato de chamar a atenção de determinados artigos aqui da tribuna ou levantados por esta Casa, já dá o devido esclarecimento e devida notoriedade ao que foi escrito. O que me preocupa não é o mérito, o mérito da questão eu acho justo, V. Exa. defende com toda a razão, mas o aspecto de inserir nos Anais da Casa é que me preocupa sobremaneira, pelos gastos que acarreta. Eu já irei fazer um Requerimento, imediatamente, no sentido de atualizar estes custos, quanto custa o centímetro das inserções nos Anais da Casa hoje. Que me lembre, desde 83 que matérias não são inseridas.

O SR. WILSON SANTOS: Eu acolho o aparte de V. Exa. e digo que, justamente na discussão em Plenário no momento de votação dessas matérias é que o Vereador tem condições de formar a sua opinião para votar. Eu, quando ascendi a esta tribuna, eu não tinha posição de como ainda votaria em termos da inserção. V. Exa. me dá dados que me permitirão amadurecer a minha opinião, o meu voto. Entretanto, o que eu vim abordar é, efetivamente, o mérito, porque eu até diria que me tenho voltado às lições do Evangelho, qualquer Evangelho que nós dividíssemos, nós poderíamos dividi-lo em 5 partes: os atos normais da vida de Cristo, as predições, os milagres, as palavras que a Igreja tomou para os seus dogmas e, o 5º, o ensino moral. Nós poderíamos discutir, estabelecer controvérsias nos quatro primeiros itens, porém no 5º item, o ensino moral, eu não vi ninguém gerar controvérsia ou contestar. O ensino moral de Cristo é onde nós vamos encontrar realmente o conceito de moral e o conceito de verdade, porque hoje se fala que existe moral em determinado lugar, que a moral é diferente em outros, que são nuanças de moral, que existe meia verdade, que existe terceira verdade, mas quem olhar a lição, o maior patrimônio, que é o ensino moral de Cristo, ali nós vamos encontrar a verdadeira moral e a verdadeira verdade. E a nossa consciência nos mostra quando nós estamos ferindo a verdade e quando estamos ferindo a moral nesta passagem do Evangelho. E a corrupção e a impunidade é o apodrecimento dos valores morais da nossa sociedade. Nós temos que combater, inflexivelmente, ardorosamente, nós devemos combater a corrupção. E devemos clamar, diuturnamente, para que haja punição, porque a impunidade que campeia no Brasil e que gera a descrença, que gera o desencanto, tranca o progresso, porque um povo desiludido, um povo desesperançado, este povo não trabalha, e uma maneira de reacender o crédito, o ânimo, o entusiasmo do povo, é os governos e as instituições gerar credibilidade para o povo e através da punição e do combate à corrupção nós vamos retomar os bons caminhos da moralidade.

Por isso, quanto ao mérito, eu parabenizo a iniciativa do Ver. Flávio Coulon, e se eu votar contra a inserção, não será contra o mérito, mas talvez pelo estudo que faz o Ver. Aranha Filho, dos custos que teria a Câmara para inserir nos Anais uma matéria tão importante. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho sido sensível nos pedidos de inserção nos Anais de matérias publicadas em jornais e quando elas chegam em votação, tenho sistematicamente retirado para evitar o problema sempre levantado da falta de fundos. A partir da constatação de falta fundos, também tenho me limitado a não mais apresentar pedidos de inserção; mas o meu pedido é devido à atualidade do tema a que se refere esse edital, que continua atual, e os jornais dessa semana, ao publicarem as denúncias de recebimento de comissão para liberação de verbas no Governo Federal, ainda tornam mais atual essa denúncia do jornal Zero Hora. Para evitar, então, que esse artigo que marca um momento histórico da nossa Nação, onde a imprensa coloca a sua preocupação de uma maneira contundente, venho a esta tribuna para ler este editorial que, desta maneira, se incorporará aos Anais, evitando e posteriormente retirando o projeto de votação. Diz o editorial “A consciência contra a corrupção”. (Lê.)

“Se a imprensa deste país pode ter alguns motivos de orgulho, certamente o maior deles decorre do trabalho realizado na denúncia de procedimentos ilícitos, de fraudes e favorecimentos em prejuízo do erário público, de negocistas realizadas à sombra do poder, de privilégios pessoais hauridos através da máquina administrativa e dos orçamentos. Tão logo se afrouxaram as pinças da censura, os meios de comunicação se puseram a campo e trouxeram ao conhecimento do povo irregularidades sem conta, que de outra forma dificilmente seriam descobertas e ventiladas. E dia e dia a tarefa continua sendo cumprida com pertinácia.

Nem mesmo as casas legislativas, que seriam o fórum mais propício ao aparecimento de tais denúncias, se mostraram tão férteis e eficazes em gerar uma consciência nacional contra a corrupção. Mesmo porque, muitas delas, viciadas sob o clima de clandestinidade e dissimulação do período autoritário, também resvalaram para o regime do empreguismo desenfreado, dos gastos perdulários e dos favorecimentos ilegítimos.

De um modo geral, os meios de comunicação cumpriram seu dever de informar. E tantos escândalos divulgavam, ante os olhos e ouvidos espantados da Nação brasileira, que esta, em seus segmentos mais sadios e mais lúcidos, tem hoje a clara consciência de se encontrar afundada na corrupção. E como, de outra parte, a resposta oferecida pela repressão penal administrativa e legislativa, que se fazia indispensável, não foi a que as circunstâncias e os fatos reclamavam e muito menos a que a Nação esperava, o estarrecimento cresce, gerando uma crescente indignação contra a impunidade dos corruptos e a tolerância daqueles que os deveriam perseguir.

Um retrato perfeito dessa indignação popular, que se comunica aos intelectuais, aos pensadores e aos religiosos mais coerentes, foi a manifestação veemente do Cardeal Vicente Scherer em seu último programa da ‘Voz do Pastor’. O pronunciamento do respeitado Cardeal rio-grandense obteve repercussão nacional.

O Cardeal evocou o Padre Antônio Vieira em seu famoso Sermão do Bom Ladrão, para dizer que ‘o verbo furtar se conjuga em todos os tempos e modos’. Denunciando um ambiente generalizado de desagregação moral, que atinge todas as classes e camadas da sociedade, mesmo as mais altas, frisou que ‘inclusive nas altas esferas da sociedade’ existiria ‘um clima intolerável de fraudes, roubos, desfalques e atentados ao erário público e à propriedade alheia’. Reclamando dos dirigentes nacionais uma definição clara dos rumos da política econômica, o Cardeal acentuou, todavia, que para superar as dificuldades seria indispensável uma mudança de postura moral, no sentido do senso de responsabilidade, da devoção ao trabalho e do espírito de abnegação. E até lembrou a advertência de Churchill aos ingleses durante a II Guerra Mundial: ‘Não venceremos sem sangue, suor e lágrimas’.

Ainda que as preocupações básicas do Cardeal Scherer sejam de índole religiosa, as advertências traduzem as angústias e ansiedades dos patriotas e dos homens de bem, alarmados diante dos rumos que vai tomando a sociedade brasileira. Alguns dirão, talvez, que a corrupção sempre existia sob uma forma ou outra, sendo agora, apenas, mais divulgada e denunciada graças à ação dos meios de comunicação. Mas parece inquestionável que a febre de criminalidade vulgar que começa nas ruas dos subúrbios mal-iluminados e termina nas altas esferas, atingindo a altíssimos patamares, tem seu perfeito correspondente na delinqüência sofisticada e ainda maltipificada dos ‘colarinhos brancos’, dos privilegiados pelas empreitadas oficiais, dos maquiavélicos especuladores de todas as Bolsas. Assim como encontra uma linha do paralelismo na cupidez com que os aproveitadores avançam sobre o erário público, sem consideração alguma pelos sacrifícios do contribuinte ou pelas necessidades mais prementes da população em geral. As ‘pungas’ e os assaltos de todas as horas, no cotidiano das metrópoles brasileiras, têm perfeita correlação com a falência moral das elites, com o clima de irresponsabilidade e de apetites sem freio e sem medida, e com a generalizada impunidade, que é decorrência de um direito positivo obsoleto e de um sistema repreensivo claudicante. A impunidade, que estimula os maus e desaponta os bons, termina por convencer todos os setores, da sociedade de que o poder do estado é simples espantalho, ‘figura de palha para espantar passarinho’, e de que não vale a pena respeitar suas leis nem temer sua autoridade.

Bem acima das crises econômicas que nos embaraçam, sobrepaira uma questão moral de política, de cuja solução pende o encaminhamento de todas as outras.”

Este editorial, publicado em maio de 1987, continua cada vez mais atual perante a República Brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário Requerimento do Ver. Flávio Coulon, solicitando seja o Requerimento nº 079/87 retirado nos termos do art. 146 do Regimento Interno.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1186 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/87, do Ver. Hermes Dutra, que autoriza o Executivo Municipal a construir monumento comemorativo ao Sesquicentenário da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Com EMENDA.

Obs.:

- Incluído na Ordem do Dia, por força do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 036/87. A palavra com o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer uma rápida explicação sobre este Projeto, até para evitar algumas ilações, pois esta Casa tem dois Vereadores oriundos da Corporação, que são o Ver. Adão Eliseu e o Ver. Wilson Santos. No segundo semestre de 1984, primeiro semestre de 1985, em função de uma reunião que participei no Palácio Piratini, com o então Gov. Jair Soares, à saída estava lá um grupo de oficiais da Brigada Militar, que iam para uma reunião com o Governador, quase todos oficiais superiores, e, conversando, surgiu a idéia de por que a Cidade de Porto Alegre não tinha um monumento à força pública. Por que a Brigada Militar, com 150 anos de existência, neste ano, não mereceria de parte da cidade de Porto Alegre um monumento que lhe proporcionasse um local onde pudesse reverenciar os seus heróis e até, eventualmente, um monumento onde pudesse fazer as suas paradas.

Na época, este Vereador exercia o cargo de Secretário do Município e fiz uma longa Exposição de Motivos ao então Prefeito João Antonio Dib, explicando a questão e sugerindo a S. Exa. que fosse designado um grupo de trabalho para estudar a construção do monumento e, ao mesmo tempo, escolher um local onde seria este monumento. S. Exa. foi sensível à argumentação, aprovou a proposta e nomeou um grupo de trabalho composto por técnicos da SPM e, por Lei oficial - na época, o Cel. Evaldo era Chefe do Estado Maior de Brigada Militar - esse grupo de trabalho chegou à conclusão de que o monumento poderia ser construído próximo à Usina do Gasômetro, porque seria um monumento pequeno, não afetaria o meio ambiente, serviria de motivo, até, de preservação da área. Seria um monumento onde a Brigada Militar reverenciaria seus heróis, certamente teria guarda e facilitaria a própria conservação daquela área, hoje atirada às traças. E sugeriu-se mais. Sugeriu-se que houvesse um concurso público, aberto a arquitetos e engenheiros, para o desenho do monumento. Feito isso, ao fim do Governo João Dib, houve a aprovação desse grupo de trabalho e a determinação do Sr. Prefeito à SPM para que providenciasse a elaboração do referido concurso. Mas, com a mudança de Governo, por motivos que não me cabe aqui discutir, a coisa não andou. Procurei à época o Ver. Adão Eliseu, que é brigadiano - e dos bons, como está falando o Ver. Jorge Goularte -, e lhe expus a questão, dizendo-lhe de forma muito franca e bem clara que este Vereador se sentia um pouco preocupado em continuar conduzindo os entendimentos junto ao Executivo, de vez que havia mudado o Governo e era outro Partido que estava no Poder.

O Ver. Adão Eliseu propôs-se a dar uma mão, já que o seu Partido é quem estava mandando no Município de Porto Alegre. A partir daí, eventualmente, cobrei de S. Exa. solução para o problema e, devo dizer que, em todas as vezes, S. Exa. sempre me respondeu, mostrando que estava interessado na questão. Com o passar do tempo, este Vereador se deu conta por que a solução estava se arrastando e nada de o Executivo resolver o problema. Como entramos no ano do Sesquicentenário da Brigada Militar, que é o ano de 1987, e a idéia era iniciar em 87 a construção do monumento e nada se fazia e alguns daqueles oficiais, já entrando na reserva, cobraram deste Vereador aquela manifestação de vontade. Eu afirmava que fazia o que podia, mas como um Vereador de oposição, não podia mais andar empurrando as assessorias do Sr. Prefeito que, parece, não queria fazer a coisa andar. Quando estávamos já quase ao fim do primeiro semestre, eu me convenci de que, efetivamente, o Sr. Prefeito não estava interessado em fazer o monumento, pelo menos na forma como se tinha pretendido. Então, até querendo me exonerar da responsabilidade, resolvi fazer um Projeto de Lei, autorizando o Prefeito a executar a obra, e S. Exa., se quiser faça, se não quiser não faça. Eu sairia fora da questão. O Ver. Adão Eliseu, depois de eu ter apresentado o Projeto, procurou-me e disse que, em conjunto com o oficial da Brigada Militar, aquela Corporação havia resolvido mudar o local em acordo com a Secretaria do Planejamento. A Brigada desejava que o monumento fosse realizado na praça atrás do Instituto de Educação. Mas, hoje, me dei conta de por que o Projeto não andava. É que, certamente, na cabeça do Prefeito já fermentava pelo início de 1986 o Projeto Praia do Guaíba. É por isso que a coisa não andava. Pois, uma vez colocado o monumento ali, ia complicar um pouco a questão. De forma que cumpri com a minha obrigação. O Ver. Adão Eliseu me assegura que a Brigada Militar concorda e, em comum acordo, resolveu mudar a localização. De minha parte, nada tenho contra e votarei favoravelmente à Emenda do Ver. Adão Eliseu e dou por cumprida a minha tarefa, que nada mais é do que homenagear uma Corporação que, com erros, com acertos, é uma Corporação ligada à história de Porto Alegre, ligada à história do Rio Grande, e um marco pelos seus 150 anos.

Eu faço este esclarecimento para dizer porque este Projeto é de autoria deste Vereador e não de autoria de um dos Vereadores que são ligados à força pública, que não é o meu caso. A não ser um que outro parente que todos nós temos na Brigada Militar, eu não tenho maior ligação com ela. Então, votarei favoravelmente à Emenda, com vistas a mudar o local, e espero que o Sr. Prefeito, a partir de agora, em conjunto com a Brigada Militar, faça ali o que não será mais um monumento, porque, pelo que eu sei, a Brigada quer apenas colocar um obelisco para lembrar os seus 150 anos. Eram estas as colocações que eu queria fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de usar a tribuna já que, nestes 150 anos da Brigada Militar, eu dei uma parcela de 23 anos de serviço na atividade fim da corporação, qual seja, o policiamento preventivo. O policiamento fardado. Quero dizer ao Ver. Hermes Dutra que, desde outubro de 1985, esta matéria tramitava no Executivo para que fosse uma iniciativa da Prefeitura de erigir este monumento em honra da Brigada Militar por ocasião dos seus 150 anos. Vendo a morosidade e que talvez estivesse engavetado o projeto, eu fiz uma manifestação ao Executivo para que fosse agilizado. Como isso não ocorreu, vejo agora, com grande alegria, a iniciativa final do Ver. Hermes Dutra, de entrar com Projeto de Lei do Legislativo, para que nós aqui, na Casa do Povo de Porto Alegre, mesmo aqueles que, por passagem momentânea ou fato isolado, possam ter algum descontentamento por uma atitude operacional da corporação, tenho absoluta certeza de que se isso ocorre com algum Vereador, ficam plenamente apagados os fatos isolados pelo somatório dos cento e cinqüenta anos dos relevantes serviços dessa olímpica organização. E, como o Ver. Hermes Dutra falou, a história da Brigada Militar se confunde com a própria história do Rio Grande do Sul. Nada mais justo de que o Município de Porto Alegre tenha um monumento em homenagem aos cento e cinqüenta anos. Por isso, vim aqui registrar, antecipadamente, o meu voto favorável à iniciativa do Ver. Hermes Dutra, e fazer, apenas para finalizar, um ato de lamentação, porque nesta semana ainda, houve uma Sessão Solene nesta Casa, em homenagem aos cento e cinqüenta anos da Brigada Militar; e se faço este protesto, não é porque eu queira colocar uma situação de discussão com o Setor de Imprensa, entretanto, quero registrar o meu descontentamento. Acredito até que tenha sido por descuido do competente Setor de Imprensa da Casa, que tem justamente a liberdade de informar, se entrelaçando com a liberdade que o povo tem de ser informado. Que tenha havido uma Sessão Solene homenageando os cento e cinqüenta anos daquela corporação e o povo não foi informado, não teve o direito, essa liberdade inalienável do cidadão, de ser informado. E se faço esse protesto é porque respeito a importância e o valor da imprensa, e eu acho que ela ficou devendo ao povo essa informação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, lamentavelmente, infelizmente até, vou ter que votar contra este Projeto de Lei do Ver. Hermes Dutra, pelo mesmo motivo por que votei contra a criação dos Centros Integrados de Serviços Essenciais, do Ver. Jorge Goularte, pelo mesmo motivo por que votei contra o projeto do Ver. Jorge Goularte que propunha a criação da Secretaria de Fiscalização. Eu acho que não tem o menor sentido a elaboração de leis que não sejam impositivas. Não podemos ficar neste sistema de autorizar o Prefeito a fazer as coisas que não podemos fazer. Eu acho que a Câmara, ou determina que seja realizado este ou aquele serviço, ou apela, pede, encaminha Pedido de Providências, solicitando que o Prefeito faça isto ou aquilo. Creio que não compete à Câmara estar autorizando o Prefeito a fazer um monumento. Ela tem que aprovar a construção de um monumento para a Brigada Militar - e isto é impositivo, pode até ser dado um prazo ao Executivo para a realização, por exemplo, de 90 dias - e eu aprovaria uma lei neste sentido. Diz o Ver. Hermes Dutra que, neste caso, haveria vício de iniciativa, mas o que não faz sentido é nós ficarmos autorizando o Prefeito a fazer aquelas coisas que nós não podemos fazer. Devemos lutar - e estamos lutando - para que estas prerrogativas voltem à Câmara, mas tangenciar estas prerrogativas através de autorizações ao Prefeito, isto é que não pode ser. O processo para o monumento na Brigada existe. Está lá no Executivo. É só o Prefeito querer executar. Quer dizer: não tem por que termos que autorizar um monumento; pode ser feito sem autorização legislativa, pode, não há nada que exija.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho importante, exatamente, essa liberdade que temos de pensamento, e, através desta tribuna, nesta Câmara. Eu penso exatamente ao contrário de V. Exa.; acho que esta é a nossa função: criar soluções e tentar bater, “água mole, em pedra dura, tanto bate até que fura”, e, no meu caso, queria comunicar a V. Exa. que o Prefeito voltou atrás na decisão tomada, e me autorizou a reapresentá-lo, porque ele vai aproveitar o projeto. Acho que para a população, para Porto Alegre, ele é importante. Nós temos que criar as idéias e dar as soluções.

O SR. RAFAEL SANTOS: Vereador, eu não tiro a razão, acho que nós temos que criar. Apenas, temos que seguir os caminhos corretos; acho que uma lei que autoriza o Prefeito a fazer alguma coisa, ela é inócua, ela não é impositiva, e eu acho que a lei deve ser impositiva, e a lei que autoriza não é impositiva, o Prefeito vai fazer se quiser; não é esse o nosso caminho, evidentemente que o Ver. Jorge Goularte tem um pensamento diferente do meu.

O Sr. Jorge Goularte: Acho que Pedido de Providências é para Vereadores do Poder Executivo, da Bancada majoritária na Casa, e não para quem é oposição, tem que marcar presença com projetos, até que se abra o Legislativo para que tenhamos mais liberdade ainda.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu até concordo com V. Exa., mas temos que colocar as questões claramente. Na verdade, o Sr. Prefeito Municipal até gosta desse tipo de projeto, quando lhe agrada e quando ele pode usar. Então, já houve o precedente do Decreto 81/86, do Prefeito, na época gostou. O Ver. Nilton Comin apresentou uma alteração que criava o serviço de zoonoses e o Prefeito também sancionou. Não sei se o Ver. Wilson Santos terá sorte. Depois, o Ver. Adão Eliseu apresentou uma Emenda na parte de tóxicos. Quer dizer, quando interessa ao Sr. Prefeito, ele sanciona, quando não interessa vem aquele catatau de coisas, não sei quem escreve, mas resume dizendo que é inconstitucional. Na verdade, o Prefeito só sanciona e esquece a inconstitucionalidade quando há interesse da sua parte ou quando gosta do projeto. Eu aprovo porque é uma tranca que nós estamos arrombando. O Ver. Jorge Goularte não conseguiu, não é simpático, o Ver. Comin conseguiu, é simpático.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho o hábito que alguns nesta Casa não têm, de respeitar a posição das pessoas. Aproveito a oportunidade, já que se está estabelecendo uma discussão, mas acho que V. Exa. labora num erro. Em primeiro lugar, acho normal que V. Exa. entenda que este tipo de projeto não deva existir em termos de Município de Porto Alegre. Mas a lei autorizativa faz parte de um processo jurídico brasileiro. Basta olharmos uma série de leis, como a Lei Delegada nº 4, que é uma lei autorizativa, há uma série de leis que são autorizativas. Não estou inovando no processo jurídico brasileiro. Há e essas leis são consideradas normais. De minha parte, por que não se poderia colocar? Deverá o Município construir tanto? A história é implacável. Não quero que amanhã, quando eu for reclamar de uma lei que não é constitucional ou que não siga os ritos normais, alguém venha me mostrar uma lei que eu fiz. Por isso coloquei “fica autorizado”, porque se enquadra perfeitamente no arcabouço jurídico do Direito Brasileiro. Pode até - e aí acho que é uma questão de avaliação pessoal, no caso de V. Exa. - não se enquadrar naquilo que se imagina fazer, mas ela não é novidade, ela se enquadra perfeitamente dentro do arcabouço brasileiro. Este aspecto de que as leis devem ser impositivas não corresponde com a realidade.

O SR. RAFAEL SANTOS: Perfeito, nós temos aprovadas aqui várias leis que autorizam o Município a firmar convênios, mas existe esse convênio a ser firmado e o Município pede autorização da Câmara, inclusive há este tipo normal de firmar um convênio. Ele pede autorização da Câmara para firmar o convênio. Agora, acho que não caberia a um Vereador, nós, fazermos uma lei autorizando o Município a firmar um convênio com o Governo da Alemanha Oriental, no sentido de desenvolver um projeto não sei do quê. Não tem sentido nenhum nós aprovarmos uma lei assim. Eu acho que, nestes casos, até por uma questão de coerência, eu não sou contra a criação de uma Secretaria da Fiscalização, não sou contra os Centros Integrados, acho que é uma belíssima idéia. Quanto à fiscalização, ainda acho que é possível discutir, mas, Centros Integrados, acho uma bela idéia, um Centro Integrado de Serviços na periferia da Cidade. Agora, votei contra, o nobre Ver. Jorge Goularte é testemunha, votei contrário porque entendo que não é a sistemática que devemos usar, de autorizar o Executivo a fazer alguma coisa que depende da vontade do Executivo. Acho que esta lei deveria ir para o Presidente da Casa sancionar, não precisava nem ir para o Prefeito sancionar, é inócuo. Ele vai fazer se quiser. Então eu acho que este tipo de lei nós não devemos aprovar. Eu digo e confirmo que aprovaria uma lei determinando o Executivo e estabelecendo até prazo para a construção de um monumento à Brigada Militar, e aprovaria com satisfação.

Agora, esta lei não é possível, porque é inconstitucional. E esta outra é inócua. Agradeço e este é o meu posicionamento.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. Para encaminhar, a palavra com o Ver. Jorge Goularte, pela Bancada do PL.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como eu tinha dado um aparte ao Ver. Rafael Santos, volto ao assunto porque acho que é uma filosofia, é uma norma de um Vereador que deve ser respeitada, mas que ao meu ver é exatamente ao contrário do que eu penso. Acho que devemos criar o máximo que se possa soluções para Porto Alegre, boas, más, regulares. Agora, o Prefeito deveria executar. A decisão da Casa deveria ser respeitada, autorizada ou não. O aspecto que me parece mais importante é que se insistisse nas soluções, nas sugestões, e mais, Ver. Rafael Santos, comuniquei da tribuna que o Prefeito mandou reapresentar o projeto, e ele, equivocadamente, foi mal informado, mal assessorado - nunca vi o Prefeito tão mal assessorado como está sendo hoje. Acho isto altamente positivo, tentar, lutar até que se consiga. No futuro, se Deus quiser, a decisão desta Casa deverá ser respeitada.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é questão de forma de se pensar. Acho, exatamente, que quanto mais se criar sugestões, soluções, e eu disse, e o Ver. Zanella tinha discordado, que quem pertence à situação pode até fazer Pedidos de Providências para serem atendidos. Mas quem é oposição tem que mostrar o seu trabalho através de que forma? De projeto, que tramita, que é discutido, que é votado, que é aprovado, que é rejeitado, mas é tentada a solução para Porto Alegre. Nesse sentido, encaminho favoravelmente, mesmo porque sou inteiramente a favor de se prestar uma homenagem à Brigada Militar. Não vejo por que algumas pessoas são contra os militares num País onde todas as pessoas do sexo masculino têm que ser militar e só não o são por quatro situações: optar pelo serviço religioso, ser julgado incapaz definitivamente, exceder ao contigente ou ser pederasta. Por isso, tranqüilamente, acho que a Brigada Militar, como instituição, como toda a instituição, tem o direito de receber a homenagem que está recebendo e merece esta homenagem pelo bem que faz ao Rio Grande e a Porto Alegre. Repito aqui o que disse há dias atrás: há pessoas que exorbitam na Brigada, que ferem os regulamentos? Sim, alguns, mas a imensa maioria não presta um serviço relevante? Claro que sim, como todas as instituições. Há os que são considerados bons, outros regulares e outros que são maus, como qualquer outra instituição. Por isso, eu cumprimento o Ver. Hermes Dutra pelo Projeto e voto favoravelmente. Aliás, o PL votará favoravelmente pelos seus dois representares, sendo um o ilustre Capitão da Brigada Militar, Wilson Santos, e um sargento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela Liderança do PMDB, encaminha o Ver. Marcinho Medeiros.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se discutiu muito, aqui, hoje, se Câmara deve ou não impor a lei ao Prefeito ou sugerir. Mas me parece que depende muitas vezes da questão da responsabilidade. Acho que quando a Câmara determina, através da lei, ela sozinha assume a responsabilidade. O próprio Presidente até poderia, como foi dito pelo Ver. Rafael Santos, sancionar a lei, mas quando a Câmara sugere ao Prefeito, é porque ela está disposta a dividir as responsabilidades: nem tanto do Sr. Prefeito, também nem tanto da Câmara Municipal. Porque a construção de um monumento - e até o local onde será construído - pode até dividir a opinião pública com relação ao que vai ser homenageado com o monumento. Mas acho que nós, ao autorizarmos o Poder Executivo a construir um monumento, estamos assumindo juntos a responsabilidade, perante a opinião pública, da construção desse monumento para homenagear a Brigada Militar, numa época historicamente confundível com a própria História. Porque nós estamos, em Porto Alegre, recebendo um acampamento farroupilha, quando a Cidade nunca foi farroupilha, e também homenageando, na época da Revolução Farroupilha, uma instituição criada para combater os farroupilhas. Mas, como Porto Alegre, como Capital do Estado, deve conviver com a História e aceitar, no seu território, a convivência histórica de forças que no passado se digladiaram entre si, eu quero encaminhar favoravelmente à construção desse monumento, falando não só quando Vereador, mas, também, como professor de História, para que fique bem claro, nos Anais da Casa, que Porto Alegre, como Capital, não está enganando as gerações futuras com relação a fatos passados na nossa História, mas está proporcionando condições para que a comunidade possa conviver com a História e procurar harmonizar, através de datas comemorativas, fatos históricos que, na época em que aconteceram, não eram possíveis de serem harmonizados. Então, nós encaminhamos favoravelmente e, com isso, também dividimos a responsabilidade com o Prefeito na construção desse monumento. Era isso o que eu queria dizer em nome da Bancada do PMDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Aranha Filho, para encaminhar pela Bancada do PFL.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sinceramente, não devo representar a totalidade dos votos de minha Bancada. Está, portanto, a Bancada do Partido da Frente Liberal liberada para essa votação. Porém, entendo ser extremamente oportuno o debate sobre esta matéria, mesmo porque concordo com o Vereador autor da proposição, com diversos outros projetos que adentram nesta Casa no sentido de autorizar o Prefeito a executar qualquer tipo de providências. Vejam V. Exas. que eu entendo ser um problema de paternidade das coisas. Entendo, portanto, ser extremamente inócua uma prática adotada por nós, válida, que são os Pedidos de Providências; da mesma maneira, o Prefeito Municipal atende se quiser. E são diversas as matérias, uma batelada de Pedidos de Providências que saem por dia desta Casa em direção ao Paço Municipal, pedidos esses que representam a comunidade porto-alegrense, são os anseios da população, e o Prefeito Municipal atende esses pedidos se quiser. Então, eu vejo extremamente válida esta situação em que a Câmara Municipal de Porto Alegre viabiliza - por intermédio da aprovação de um Projeto desta natureza -, autoriza o Prefeito a executar determinada obra como esta, meritória à Brigada Militar.

Portanto, a Bancada do Partido da Frente Liberal não tem uma posição de voto, nesta questão, em uníssona, sendo esta manifestação toda particular, deste Vereador, em que a autorização ao Prefeito fazer algo é extremamente válida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Kenny Braga.

O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a homenagem que o Ver. Hermes Dutra pretende prestar à Brigada Militar é justa e é oportuna. Apesar das insinuações de que nós temos resistências contra o Exército ou contra a Brigada Militar, feitas aqui da tribuna pelo Ver. Jorge Goularte, com o intuito de intrigar, mero intuito de intrigar, não temos nada absolutamente nada contra as Forças Armadas quando elas cumprem estritamente o seu papel profissional. Agora, temos tudo quando as Forças Armadas se intrometem em assuntos que são da exclusiva competência do mundo civil, do mundo político, aí temos tudo contra as Forças Armadas.

Tenho, por exemplo, contra generais de pijama que deveriam estar aposentados, cuidando dos seus cavalos, da suas coudelarias, não se intrometendo no processo político brasileiro que eles ajudaram a deteriorar com a sua incompetência, como aconteceu ontem, aqui em Porto Alegre, com a manifestação, com a entrevista do Sr. ex-Presidente João Figueiredo, que ao sair do Governo pediu que o povo o esquecesse e o povo brasileiro fez exatamente o que ele pediu: esqueceu-o. E certamente preocupado com o esquecimento do povo, com o ostracismo a que foi relegado, porque não deixou a sua marca na história política contemporânea do Brasil, ele volta à cena política para lançar a Constituinte, dizendo que se a Constituinte não seguir os rumos ditados pelo Palácio do Planalto, poderá haver uma nova intervenção militar.

Esta entrevista do Sr. João Figueiredo é estarrecedora, estarrece a consciência civilista e a consciência democrática do povo brasileiro. Contra este tipo de militar, que exorbita do seu papel, da sua função, que extravasa os limites da sua competência para imiscuir-se em assuntos que não são da sua competência. Para este tipo de militar eu tenho tudo contra. Agora, sou inteiramente favorável, Ver. Hermes Dutra, que se faça uma homenagem à Brigada Militar no ano do seu 150º aniversário, até porque, Ver. Hermes Dutra, paira sobre a Brigada Militar do Rio Grande do Sul uma ameaça muito séria de que ela fique totalmente subordinada ao Exército, perdendo a sua autonomia, perdendo o seu papel, totalmente desfigurado por uma política militar centralista, unitária, que visa a enfraquecer a Polícia Militar dos Estados, para ter sobre a Nação, sobre o mundo civil, uma tutela maior do que já teve até agora. O Jornal do Brasil de ontem, na sua página 4, diz que a tutela sobre as PM irrita os Governadores. Os Governadores de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo fizeram chegar a sua irritação ao Sr. Bernardo Cabral, com a possibilidade de que seu anteprojeto amplie ainda mais o nível de subordinação das Polícias Militares ao Exército.

Então, no momento em que se discute a possibilidade de construção desse monumento, em que se discute a importância histórica da Brigada Militar, é necessário demonstrar esta tentativa de subordinação total ao Exército Nacional. Não há nenhuma razão para que a Brigada Militar fique subordinada ao Exército Nacional. Esta tentativa de subordinação é tão intensa, tão séria, que será competência da União organizar e manter a Polícia Militar. A União vai acabar interferindo inclusive na política de provimento de pessoal da Brigada Militar.

Então, sou favorável ao Projeto do Ver. Hermes Dutra, acho que é oportuno, acho que é justo, por tudo que a Brigada Militar tem feito, até, em benefício do desenvolvimento do Estado. Não é apenas uma força repressora e se, às vezes, a Brigada reprime, é porque quem está no comando, no caso o Governador, também exorbita de suas funções da Brigada Militar, porque a Brigada não age sozinha, pois está subordinada ao Governador do Rio Grande do Sul. Temos assistido, nos últimos dias, em Porto Alegre, em plena fase da Nova República, em que todas as liberdades públicas foram recuperadas, o espancamento de lideranças sindicais e o açodamento de políticos. Atribuo a culpa desses fatos ao Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que não tem sabido orientar a Brigada Militar num caminho da convivência democrática e de fraternidade como deve existir entre irmãos.

Sou favorável ao Projeto e espero que a Brigada Militar se coloque na perspectiva de ampliação das liberdades públicas, do estado de democracia que penosamente o povo brasileiro está querendo conquistar. Os militares não se podem alienar das nossas ruas, não podem ficar surdos e omissos à vontade do povo brasileiro, que é a vontade a favor do desenvolvimento com liberdade e justiça social. Se ela virar as coisas para o povo brasileiro, certamente encontrarão, no futuro, muitas dificuldades, por que o povo brasileiro não aceita mais ser cabresteado. O povo brasileiro tem vinte anos de desditas, de misérias, de sofrimentos, e certamente não deseja retornar a essa época. Cabe aos militares um papel importante na construção dos rumos da democracia e não do fechamento e do autoritarismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendia nem discutir nem encaminhar este Projeto. No entanto, acho importante se deixar registrados ao menos algumas coisas em torno, sobretudo, da oportunidade de propostas semelhantes. Não quero entrar na discussão, por exemplo, da interpretação da função que a Brigada Militar teve e da própria fundação da Brigada Militar no Estado, da criação da Brigada Militar no Estado do Rio Grande do Sul. É, em todo o caso, no mínimo, uma interpretação polêmica. Nós não podemos esquecer que a Brigada Militar foi criada no sentido de substituir grupos municipais armados e foi, também, uma resposta à busca de uma centralização do poder político na mão dos Presidentes Provinciais. No caso, o Presidente Provincial do Estado do Rio Grande do Sul, retirando-se o poder dos caudilhos municipais.

Esta é, portanto, uma visão menos oficial do que aquelas que constam de livros, duas obras, ambas escritas por brigadianos, historiadores ligados à Brigada Militar.

E, pessoalmente, não tenho uma visão tão positiva da instituição na história do Rio Grande do Sul, sem entrar no mérito daqueles que responderam pela instituição, e sim da função que a instituição cumpriu.

Mas não seria por aí a minha discussão. Acho que, de qualquer maneira, é uma instituição que tem 150 anos de presença na história do Rio Grande e seja por um grupo, ou por outro, mereceria a homenagem sem maiores problemas. Até quero aqui dizer que, da homenagem em si, acho que se pode apoiar a idéia.

A minha dúvida, no entanto, é quanto à forma escolhida da homenagem. No momento em que nós estamos num contexto político terrível, e financeiro também, no momento em que o brigadiano tem salário miserável, no momento que o Município chora as pitangas, pois não tem dinheiro para pagar o seu funcionalismo, estamos propondo gastos com um monumento, que em menos de um ano será roubado, depredado e tirada a sua placa de bronze, ou coisa parecida, e teremos gastos milhares ou milhões de cruzados numa obra que, em última análise, vai ser perder no tempo, bastando lembrarmos que a maioria dos monumentos de Porto Alegre, inclusive no Parque Farroupilha, estão profundamente desconhecidos, pois ninguém sabe quem está homenageando o quê. Ficaram lá pedaços de material, concreto ou coisa parecida.

Preferiria que a Brigada homenageasse a si própria e nós à Brigada, através, por exemplo, de um processo autorizativo de o Município construir uma creche para os filhos do brigadiano, ou de o Município fazer doação de uma área para a Brigada com o fito de se criar uma creche ou com o fito de se criar uma instituição que abrigasse, por exemplo, os brigadianos idosos. Aqueles homens que ao longo da sua vida vestiram uma farda e atuaram, enquanto soldados, no cumprimento do dever, e que depois, aposentados, estão aí morrendo à míngua, porque a sua instituição os esquece e não tem como pagar decentemente a sua aposentadoria.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se propuséssemos - inclusive o Ver. Hermes Dutra, que é o autor da proposição, não é minha intenção criticá-lo, é apenas uma visão diferente -, se nós propusemos que o Município fosse autorizado a construir uma creche ou um asilo a brigadianos idosos ou aos seus filhos, eu aprovaria. Agora, acho, na realidade deste País, deste momento, que não é a melhor maneira homenagear-se a Brigada Militar através de um monumento, que será uma coisa morta. Daí porque o nosso voto, neste conteúdo, não contra a homenagem, nesta forma de homenagem, ser contrário. Entendo que a melhor maneira de se dar uma coisa a uma entidade, a uma instituição, é dá-la àqueles que a representam vivamente, aqueles que a constituem na realidade. E a Brigada Militar não é um nome, não é apenas uma idéia. A Brigada Militar é o conjunto dos soldados brigadianos. E é nesse sentido que, não tendo mais condições de, inclusive, fazer emenda de Líder ou coisa parecida, porque realmente não sabia que este Projeto seria votado hoje, eu me restrinjo, apenas, a fazer um registro, até para conhecimento dos homenageados, da nossa discordância na forma da homenagem, não da homenagem em si. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 036/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PLL nº 036/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1355 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/87, do Ver. Hermes Dutra, que declara de utilidade pública a União dos Escoteiros do Brasil, Região do Rio Grande do Sul.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela tramitação;

- da CEC. Relator, Ver. Mano José: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 045/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 045/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, que solicita seja o PLL nº 045/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1381 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/87, do Ver. Kenny Braga, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao poeta rio-grandense Luiz de Miranda.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela tramitação;

- da CEC. Relatora, Verª Bernadete Vidal: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 016/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 016/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Kenny Braga, solicitando seja o PR nº 016/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1387 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/87, do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Sra. Julieta Batistioli.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Ver. Mano José: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Em discussão o PR nº 017/87. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Para encaminhar, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu faço questão de vir à tribuna para registrar um posicionamento que eu acho muito importante. Estive lendo o currículo da Sra. Julieta Batistioli e acho que ela merece o título de Cidadão Emérita. Agora, já que vou votar a favor, sou obrigado a dizer o que vou dizer, até para evitar algumas ações futuras, que eu até vou cobrar. Pessoalmente, não concordo com a luta da Sra. Julieta Batistioli, porque ela é comunista e eu não sou, penso exatamente ao contrário do que ela pensa. Mas eu acho que ela foi uma boa comunista, trabalhando bem pelo Partido Comunista Brasileiro, como se vê pelo seu currículo. Mas eu quero, com esta minha posição, deixar bem claro que eu não estou “ideologizando” as homenagens desta Casa e só espero que a recíproca seja verdadeira, no futuro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar pelo PCB, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu respeito a opinião do Ver. Hermes Dutra, mas a intenção de homenagear a Sra. Julieta Batistioli não foi só por ela ser comunista, mas, principalmente, a homenagem se prende ao fato de ter sido ela a primeira mulher a exercer a vereança na Câmara de Porto Alegre. Este é o sentido fundamental da homenagem. Agora, quanto ao fato de ela ser comunista, é uma questão que a ela pertence e que, ao Partido Comunista, muito honra. Mas este não é o único motivo da homenagem, mas sim a sua parte secundária, pois, este ato de justiça se prende, principalmente a exercer a vereança na Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 017/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Lauro Hagemann, solicitando seja o PR nº 017/87 dispensado de distribuição em avulsos o interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Tenho observado processos cujo Parecer da Comissão de Justiça é pela tramitação. Tenho minhas dúvidas se o Regimento Interno permite isso. Gostaria que V. Exa. encaminhasse isto à Comissão de Justiça e que ela se manifestasse a respeito.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Como integrante da Comissão e como quem dá, constantemente, esse Parecer, muitas vezes sou completamente contra a aprovação de certos Projetos, mas não posso opinar no mérito. Mas, como são constitucionais, legais e regimentais, nós damos pela tramitação, justamente para opinar no mérito, pois isso é tarefa de outras Comissões. Nós não damos pela aprovação, porque muitas vezes pensamos que não devem ser aprovados, ou que até podem ser aprovados.

O SR. HERMES DUTRA: Agradeço a resposta do nobre Vereador, mas não foi isso que eu perguntei. Eu solicitei informação à Comissão de Justiça para saber se pode ou não haver esses pareceres, “pela tramitação”.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa encaminhará a Questão de Ordem de V. Exa. para, posteriormente, lhe dar uma resposta.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1477 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/87, do Ver. Issac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Nilton Waldemar Stock.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Adão Eliseu: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 019/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 019/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PR nº 019/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PFL, Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, com satisfação soubemos hoje que o feriado da Festa do Navegantes não mais será transferido. Foi uma luta conjunta de diversos políticos, como o ex-deputado Nélson Marchezan, Senador Chiarelli, Ver. Jaques Machado e eu.

Outro assunto que precisamos falar - e temos a presença de motoristas de sindicatos que irão tratar sobre o censo -, é uma discussão um pouco bizantina, porque é nosso consenso que o censo que está sendo feito não tem senso porque é completamente ilegal, por não atender a Lei. Também sobre uma notícia que saiu sobre o Projeto Praia do Guaíba, em virtude das perguntas que foram levantadas pela Bancada quando o Sr. Prefeito aqui estava, sobre o problema.

Mas o que me traz em nome da Bancada, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, é uma reportagem sobre a Ilha das Flores, na “Zero Hora” de hoje. Eu fiz um Pedido de Informações em junho sobre o assunto, porque eu achava um pouco confuso, e fui saber das respostas que não elucidaram as questões, faltando um item, pois o Sr. Prefeito diz que encaminharia o Projeto, o que me tranqüilizou, e o Ver. Aranha Filho também entrou no assunto e foi chamado de precipitado, quando nós estamos é atrasados nesta análise que já deveria ser definida há muito tempo. Mas, hoje, a “Zero Hora” publica uma matéria grande sobre o assunto, onde o jornalista da editoria local faz um pequeno equívoco, dizendo que o Sr. Jair Soares, ex-Governador, desapropriou 300 hectares da ilha, que pertenciam ao Parque Estadual Delta do Jacuí. Um equívoco. O ex-Governador não desapropriou, a terra já era do Governo, ele desafetou para o uso e afetou para outro. Mas é justificável que o jornalista não saiba esses detalhes técnicos. O que é absolutamente injustificável, e eu faço questão que isso fique sublinhado em todos os Anais desta Casa, é a entrevista do Sr. Antenor Ferrari, Secretário Estadual da Saúde, que afirma ser muito estranho que, no final do Governo, o Sr. Jair Soares tenha desapropriado a área de preservação. Que o Secretário não saiba o que é desafetação é espantoso, mas, mais ainda, o Sr. Secretário fala como se o Sr. Jair Soares resolvesse desafetar uma área, quando inicialmente assina um decreto que tinha sido aprovado pelo Conselho do Plandel e apoiado pela Fundação Zoobotânica, e conclui o Sr. Secretário o seu absoluto desconhecimento do assunto dizendo o seguinte: que prefere não dar a sua opinião final, mas mesmo assim levanta suspeita que serão evidentemente inúteis, pois não existe ainda o relatório de impacto ecológico. Pois o Sr. Secretário de Saúde, que critica e suspeita da inutilidade da coisa, não leu ou não sabe da solenidade que o Governador Pedro Simon realizou no Palácio Piratini, onde assinou o contrato de financiamento para o Projeto, no valor de Cz$ 50.141.329,00, correspondente a 136.815 OTNs, assinou no Palácio Piratini com a CEF, na presença do Secretário do Desenvolvimento Regional de Obras, Roberto de Souza, provavelmente na presença dele ou na ausência dele, que deve ter sido convidado. Então, demonstra toda esta desorganização que se coloca, em que as acusações são sempre contra o Governo anterior, quando neste caso claríssimo da responsabilidade de projeto, a contratação do projeto, dos valores que serão pagos em 50 milhões de cruzados em agosto, cabe ao Governador Pedro Simon, que assinou este contrato no dia 17 de agosto, foi publicado nos jornais no dia 18 de agosto, há 30 dias, portanto, e a notícia não chegou na Secretaria de Saúde do Estado, que é o órgão encarregado de controlar este tipo de coisa neste Estado. Então, se é que é investimento inútil, suspeito, devia ter sido avisado, no dia 17 de agosto, o Sr. Pedro Simon, Governador do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, lamentavelmente, vou ter que mudar, e de maneira radical, a minha boa vontade com o Poder Executivo Municipal. Infelizmente, vou esperar que o Sr. Prefeito Municipal me dê explicações plausíveis para o fato de que o seu gabinete tenha levado vários dias para marcar uma audiência deste Vereador com vários moradores da Vila dos Sargentos, na Agronomia, e, em lá chegando, atabalhoado, desesperado com o trânsito, com meu secretário doente, mas fui cumprir com o meu compromisso para com a população, infelizmente - e trago à Casa para que faça uma análise séria do que eu estou aqui a dizer - estava o Chefe de Gabinete do Prefeito, Sr. Nelson Santana, acompanhado do às vezes colega desta Casa, o Suplente Dubina, tentando desviar a população que ali estava deste Vereador para o Ver. Dubina, dizendo que poderiam dispensar o Sargento Goularte, porque aquele Suplente de Vereador era residente na área. E vejam bem a sensibilidade desse cidadão, que eu até tinha como amigo de muitos anos, pois estava falando para uma esposa de sargento em uma Vila de Sargentos, “criticando” - entre aspas - um sargento. Ou será que vai tentar me diminuir por eu ser sargento, num País onde toda pessoa do sexo masculino tem que ser militar e só não o é se está excedendo o contigente, se opta pelo serviço religioso, se é julgado incapaz definitivamente, ou se é pederasta. Não posso aceitar esse tipo de tratamento e não vou calar. O que faz, aqui, o Líder do PDT, com a sua fidalguia, a luta que faz para manter esta Casa ao lado do Poder Executivo em muitos projetos, o que faz o Prefeito Municipal, com a sua fidalguia? De vez em quando, como me aparteia a Verª Bernadete Vidal. Eu, lamentavelmente, não posso dizer o mesmo de alguns Secretários municipais, especialmente do seu gabinete, porque a antropofagia chega a ser de uma estupidez irritante. Eu hoje recebo, também, do Secretário Valdir Fraga, um expediente que é uma verdadeira graça, deveria ser solicitado para se colocar num monumento literário de tão estúpido que é, tentando me tirar fora de uma jogada simples que nem tentei, nem procurei fazer, que era simplesmente o Sr. Prefeito Municipal autorizar as pessoas que jogam bochas, a cobrirem as canchas às suas expensas. Mas eu não fui lá pedir para que eles me pedissem isso. É que a incompetência municipal não resolve este problema há quase dois anos, preocupados que estão porque o PDT tem mais cacique do que índio, elegendo apenas 11 nesta Casa, hoje tem 13, com 6 suplentes, bota cacique nisso. Se elegeram mesmo os 11, já é muitas coisa. Vão brigar a tapa. Isto é política pequeninha, política rasteirinha, da pior espécie, com gente com a mentalidade de uma ervilha, pequeníssima, rasteira, nojenta, abjeta. Ora, mas pelo amor de Deus, eu que não faço discriminação contra ninguém, nem contra as religiões, muito menos contra as profissões, nem contra as raças das pessoas. Esse cidadão, realmente, merece desta Casa uma observação mais acurada. E eu espero que o Prefeito Municipal, através de sua representante nesta Casa, que também luta muito para que aqui haja uma harmonia, dê informações sobre estas ações, que estão desviando eleitorado no saguão do Município. Mas, por favor, que politicazinha rasteirinha de elemento pequeninho, nojentinho, sem nenhuma expressãozinha, desse tamainho. Por isso quero, se me permite, Sr. Presidente, é só ler esta peça literária do Ver. Valdir Fraga, que é uma verdadeira gostosura. E vejam bem o que tem de revista de secretariado aí, o que se gasta em gráfica nem se fala nisso. Mas vejam e peça literária do Ver. Valdir Fraga para me tirar da jogada dos veteranos da bocha. (Lê.)

“Sr. Vereador, em resposta à correspondência” - fiz o pedido pessoalmente ao Prefeito – “datada do 1º do corrente mês, dirigimo-nos a V. Sa., de ordem do Sr. Prefeito,” - será que ele sabia mesmo? – “para levar ao seu conhecimento que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura informou-nos haver tratativas entre a Divisão de Esportes e Recreação Pública e a Associação dos Veteranos de Bocha a respeito da cobertura da cancha daquela entidade. Na oportunidade, enviamos...”. Prefiro a morte do que morrer, diz o Secretário aqui.

Convenhamos, os veteranos de bocha querem cobrir a cancha às suas expensas, tem material lá comprado, e só porque eu pedi! Mas que politicazinha pequeninha, feita por gentinha com a mentalidade de uma ervilhazinha bem menorzinha do que um grãozinho de areia! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Recebi, ontem, a visita do companheiro Osvaldo Rodrigues, o Galo, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Ônibus do Transporte Coletivo do Estado do Rio Grande do Sul, que está hoje a meu pedido aqui, no Plenário da Casa, com a sua diretoria, e que nos trouxe uma denúncia extremamente grave. Desde o início do censo, na segunda-feira, eu, e provavelmente outros Vereadores desta Casa, venho recebendo denúncias dos nossos funcionários, inclusive da Casa, dos gabinetes, de outras pessoas, sobre as trapaças, as cretinices que os empresários de ônibus de Porto Alegre vêm praticando. Levantei, tenho aqui a relação de mais de dez casos específicos, com o número do carro, a empresa, a linha e o horário. Passei alguns destes casos ao Secretário substituto Dr. Danúbio, enquanto o Ver. Eloi Guimarães se encontrava em Brasília, e recebi a promessa de que se iam tomar providências, mas as situações crescem à medida que os dias passam e chegamos à denúncia de ontem do companheiro Galo, que, no meu entendimento, exige da SMT uma medida extremamente objetiva e severa e é antes de tudo um caso de polícia, de economia popular. A acusação é objetiva e tem um companheiro que é testemunha. A empresa Estoril, cujo chefe de tráfego é o Sr. Anor, força os cobradores a não entregarem os tíquetes aos passageiros. Cobrador que chegar no final de linha empatado, o número de tíquetes e de roleta, leva prensa. Tem que chegar com diferença para o fiscal da empresa arrancar o tíquete do isento, o amarelinho.

Sra. Presidente, Srs. Vereadores, poderia citar, hoje de manhã, o carro 121, Empresa Trevo, se negou a dar o tíquete e quase agrediu a minha funcionária. Poderia citar que a Cia. Carris Porto-Alegrense, que pertence à Prefeitura, está fazendo a dupla largada. Ou seja, larga dois ônibus no mesmo horário para distribuir os passageiros. Poderia citar que o ônibus da Sopal, no dia de ontem, carro 552, os motoristas confessaram que estavam conferindo os tíquetes, por isso não podiam largar na hora. Então ficaram faltando dois horários para quem precisava pegar o ônibus da Santo Agostinho, linha 27. Poderia citar a Empresa Nortran, carro 61.414, linha Jardim Itu, trabalha só com tíquete amarelo, praticamente. Se nega a dar tíquete azul. Poderia citar o carro 32, da Empresa Cambará, linha Cruzeiro, não está dando o tíquete. Poderia citar que a Empresa Presidente Vargas, linha Caldre Fião, carro 255, não dá tíquete. E por aí afora.

Ora, Srs. Vereadores, o Ver. Artur Zanella já levantou, aqui, a questão do não-cumprimento real da Lei do Censo. A Lei do Censo é de 30 dias. A Lei do Censo exige ampla publicidade anterior. A Lei do Censo determina tíquetes de duas cores apenas. A Lei do Censo não prevê que me mande os idosos entrarem na roleta, e os demais isentos, o que facilita o que está ocorrendo agora, porque se está falsificando os dados do censo. Está-se roubando a população de Porto Alegre e eu diria, no mínimo, por um gravíssimo erro da SMT, porque enquanto o passageiro isento entrava na porta da frente, eles não podiam roubar, agora, colocar o passageiro isento para entrar na porta de trás significa o seguinte: somos nós outros que vamos pagar a passagem do passageiro isento. E não é a parte da contribuição social do empresário em relação ao isento. Na verdade, se transferiu, com esta decisão do titular da SMT ou da sua equipe, o ônus do pagamento dos isentos para nós outros. Coisa que não era antes. E se facilita esta prática de roubo.

Então eu quero fazer este registro, um registro que eu faço realmente com indignação, porque da mesma forma entendo que a redução do prazo de 30 para 10 dias facilita esta prática lamentável da Carris, de largar dois ônibus na mesma hora. Ver. Raul Casa, esta é a denúncia que nós temos, devidamente identificada pelo cidadão que nos trouxe a denúncia.

Então, Srs. Presidente e Srs. Vereadores, eu entendo que, infelizmente, mais uma vez, o censo vem, não para trazer os números reais, mas, como eu dizia, Ver. Raul Casa, acaba se transformando numa farsa, e a SMT, talvez por não ter planejado corretamente, ao conversar ontem com o Ver. Eloi Guimarães num programa de uma rádio, num debate, de que não tinha uma estrutura suficiente de fiscalização, deveria ter pensado numa alternativa importante...

(Aparte anti-regimental do Ver. Hermes Dutra.)

Não foi tão bom assim, Ver. Hermes Dutra, também, mas não recebi tantos escândalos como recebi desta vez, talvez, até, que as pessoas estivessem menos preparadas.

Mas eu citava ontem ao Ver. Eloi Guimarães e quero trazer em Plenário para que fique o registro, já que é uma proposta de conselhos populares, porque não se ter logo trazido as associações de bairros, credenciado algum representante para atuar junto aos cobradores. Entendo, sobretudo, e vou encaminhar, de maneira formal, e o companheiro Galo também vai fazê-lo, que a denúncia que o Sindicato traz tem que ser transformada num inquérito por parte da SMT, sob pena dela ser conivente, e tem que ser transformada também numa denúncia para a polícia, ao nível da economia popular, e registro aqui, o Ver. Aranha Filho me passa: ônibus 110 da empresa Trevo, saindo do Centro às 10 horas da manhã na direção ao bairro, também só distribuiu tíquete para quem pediu. Então, em um ônibus com X passageiros, somente três tíquetes foram distribuídos. Aos técnicos da SMT que estão acompanhando o meu pronunciamento, eu ponho à disposição cópia do discurso e gostaria de dar a resposta quanto às penalidades para esses casos que objetivamente eu mencionei e, sobre o caso da Estoril, acho que é fundamental que o companheiro Galo seja recebido pelo Secretário e que isso se transforme num inquérito, já que há testemunha, inclusive, para que acabemos com este roubo descarado, e não tem outro adjetivo, por parte dos empresários do transporte coletivo desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PCB, Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. O Sr. General da Reserva, João Baptista Figueiredo, perdeu uma excelente ocasião de ficar calado, ao invés de vir à esta Capital participar de um churrasco e declarar que as forças Armadas intervirão no Governo deste País se as coisas não caminharem como eles desejam. E isto apesar do que constar na Constituição, limitando a atuação destas Forças Armadas. Para a população, isso me parece uma excelente lição de democracia entre aspas. No momento em que a sociedade brasileira atua no sentido de propiciar a uma Assembléia Nacional Constituinte a elaboração de uma carta mais adequada aos anseios da comunidade nacional, o velho fantasma das Forças Amadas intervindo no processo de redemocratização do País, embora não sendo um fato novo, é alarmante. Não é isso o que quer a sociedade brasileira. É preciso que o General Figueiredo fique bem ciente disso. É lamentável o trabalho que o Sr. ex-Presidente da República vem desenvolvendo neste País. E, com uma etapa muito importante nesta Cidade. Nós não queremos o monitoramento das Forças Armadas no processo de governo deste País; como explica, hoje, o Presidente da FEDERASUL, está em marcha este processo. A sociedade brasileira não suportará mais essa agressão. É verdade que, no momento, não tem como se defender, porque as Forças Armadas ainda detêm a parcela de força capaz de realizar esse tipo de intervenção e a sociedade desarmada não tem outro recurso senão se organizar para enfrentar esse tipo de ameaça que paira sobre todos nós.

Sra. Presidente, Srs. Vereadores, aproveitando o final da minha intervenção, quero dizer que essa questão do censo no transporte coletivo também me preocupa muito. Ao que parece, não teremos outro caminho senão o remédio legal: anular o censo que está em andamento, por vários motivos, a começar pela redução do tempo em que ele está sendo praticado. A Lei diz que é 30 dias e a SMT o está realizando em 10, além das denúncias de fraudes que estão sendo praticadas. Ontem, viajando em ônibus, não recebi o competente tíquete. Isso ocorre com vários cidadãos, conforme está sendo amplamente noticiado. Acho que esta Casa tem uma responsabilidade muito grande para fazer cumprir a lei municipal, porque esse processo de contagem dos passageiros envolve um desdobramento muito importante na fixação das futuras tarifas. Não podemos suportar calados esse descalabro. Então, parece-me que o caminho é anular, até pela via judicial, o censo que está sendo realizado, se a SMT não tomar essa providência. Era só, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a denúncia que foi feita pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, com várias testemunhas e vários dados concretos, nos parece da maior gravidade e deve ser examinada. Parece-nos que, a partir do Requerimento do Ver. Artur Zanella, aprovado por esta Casa, teremos já o início de investigações, a partir da própria Casa, com depoimentos que aqui serão colhidos. Fizemos esse apelo e, certamente, Ver. Antonio Hohlfeldt, o que estiver ao nosso alcance, pediremos à SMT que investigue, independente das conclusões desta Casa, o que está havendo e o que pode ser feito com relação a essas denúncias. Não é possível que uma medida que tem um determinado objetivo, como esse do censo, que é concreto, em última análise serve ao esclarecimento da própria população sobre a questão do transporte coletivo, seja prejudicada por quem procura de todas as formas fraudar a lei existente e, em conseqüência, fraudar os objetivos do censo.

De outro lado, tramita nesta Casa, de minha autoria, projeto - pois existe uma outra fraude das empresas de transporte coletivo, que é a sonegação do troco devido ao usuário do transporte coletivo -, o nosso Projeto, que prevê, justamente, a isenção do pagamento da tarifa quando não houver o troco devido ao usuário. Em breve virá para votação no Plenário, provavelmente no início do mês de outubro, e tem como objetivo corrigir um tipo de abuso que existe em relação, especialmente, ao usuário do transporte coletivo.

Não poderia deixar de registrar, nesta data, o transcurso do aniversário do Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, que completa amanhã 13 anos de existência e que tem servido, nesses 13 anos de muita luta e dificuldades, à compilação de dados históricos e, acima de tudo, à divulgação e ao enaltecimento de cultura gaúcha no nosso Estado.

O Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, hoje dirigido pelo Dr. Pedro Borghetti, tem ainda o Dr. Augusto Fagundes, acima de tudo, e o Elton Saldanha, também. Tem acima de tudo o objetivo de deixar para nós, gaúchos, a possibilidade do estudo sobre nós mesmos, nosso trabalho, tradição e cultura.

Falo também em nome do PL, a pedido do Ver. Jorge Goularte, e do PFL, a pedido da Verª Bernadete Vidal.

O Sr. Luiz Dexheimer, que o Ver. Aranha Filho refere, nos forneceu dados para o Voto de Congratulações, e já ingressamos nesta Casa com um pedido de uma Sessão Solene para homenagear esse Instituto, que tem para nós uma importância muito especial, posto que nos representa, enquanto gaúchos, e tem para os que não são gaúchos o acesso e a possibilidade do conhecimento daquilo que nós, enquanto gaúchos e representantes da nossa cultura regional, temos orgulho e temos a nossa tradição, sempre se inovando, baseada no pensamento e na forma de vida dos primeiros habitantes deste Estado. Esta data, os treze anos de existência desse Instituto, é muito significativa para o povo gaúcho em geral e é, para esta Câmara, como representante maior da Capital do Estado, enquanto representante do povo desta Cidade, eleitos, esse significado de apoio, significado de reverência e esse significado de que, para nós, o incentivo que o Instituto da à nossa cultura deve ser homenageado, enquanto pudermos fazer isto pela Câmara Municipal. Finalizando, Srs. Vereadores, a denúncia do Ver. Antonio Hohlfeldt, que terá uma averiguação de imediato nesta Casa, a partir do Requerimento, aprovado, do Ver. Artur Zanella, e terá, de nossa parte, todo o apoio que for possível, todos os contatos que fossem necessários e, acima de tudo, a vontade também de que seja esclarecida e mostrada a verdade à população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, desde que se iniciou a elaboração de censo de passageiros, cada vez que ocorre um, há denúncias de fraude. Isto é simples, Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Qual é o interesse do empresário? O interesse do empresário é que tenha poucos passageiros por quilômetro, porque quanto menor o número de passageiros, maior será a tarifa e maior o lucro do empresário. E quem faz o censo? O próprio empresário. Quer dizer, é uma parte diretamente interessada que comanda este censo, porque a fiscalização por parte do Município é praticamente nula. Daí esta série de denúncias que chegam à Casa da fraude do censo e que inviabiliza todo o trabalho que tem sido feito por esta Casa, visando a encontrar uma tarifa justa. Não adianta estabelecermos critérios, princípios, se a base está num censo que é realizado pelo próprio empresário. Porque nós não podemos querer que o cobrador, o trocador, o motorista, não cumpra as ordens do seu empresário. Ele vai perder o seu emprego. Ele não tem condições para não cumprir. Se nós chamarmos um cobrador aqui, ele vai dizer que não, que ele entrega tudo direitinho, porque o empresário vai estar aí sentado, controlando. Nós precisamos modificar este sistema de censo. Ele precisa ser feito pelo próprio Município, poderia contratar uma empresa. O Município gasta milhões de cruzados para imprimir revistas, jornais, para publicar nos nossos jornais matérias pagas imensas, não pode contratar uma empresa de assessoria para fazer este censo que é em benefício de toda Cidade? Não pode contratar uma empresa de assessoria que vai colocar os seus fiscais nos ônibus, fazendo o censo? Não se contrata empresas para fazer pesquisas? Por que não contratar uma empresa para realizar este censo? Vai custar muito caro? Não é verdade. Vai custar menos que os programas de rádio, do que as páginas de jornais. E vamos entregar isto para que seja feito com seriedade. Os empresários poderão dizer que não podem entregar para as associações comunitárias, porque o interesse da associação é que a passagem seja baixa. Tudo bem, então vamos contratar uma empresa para fazer isto. O que não se pode é basear todos os cálculos de aumento de tarifas em cima de um censo feito pela parte interessada. Nunca vi isto em lugar nenhum. A parte interessada apresenta o dado básico e, a partir dali, calculamos. Então, é melhor perguntar logo ao empresário: quanto vocês querem? Não precisa fazer esta “mis-en-scène” toda, vai dar o que eles querem. Eu me recordo de uma anedota, eu não sei se é lenda ou anedota, mas contavam que no tempo em que era Presidente o Borges de Medeiros, as eleições estaduais eram apuradas na Assembléia Legislativa, apenas pelas Atas. A eleição era apurada pela Mesa e mandava a Ata. E, nas vésperas de uma eleição, foi passado um telegrama a Palmeiras das Missões, pelo comando do então Partido do Governo, no seguinte teor: “Necessitamos vencer nesse Município, no mínimo por 500 votos”. E receberam a seguinte resposta: “Impossível, a Ata já está pronta e vencemos por 480 votos”. Então eu tenho muito medo de que esse censo rejeitado já esteja pronto lá na gaveta, e esperando apenas o cumprimento do prazo, e talvez por isso o Executivo tenha reduzido por dez dias, porque tanto faz fazer em dez, ou em vinte, ou em trinta dias, pois o resultado está lá na gaveta, e o empresário, então, já tem pronto o resultado e só falta entregar à SMT. Na verdade, ele não é sério; ele está sendo feito como se quer e quando se quer. O Ver. Flávio Coulon me entregou aqui “Obras e Viação”, mais uma mala-direta do Executivo. Vamos reduzir um pouco as malas-diretas e gastar um pouco desse dinheiro na execução de um censo honesto e justo para Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendia usar esse tempo de Liderança, em primeiro lugar, para repudiar, com todas as forças, o pronunciamento do General João Figueiredo, feito nesta Capital, e repudiar mais ainda a festiva recepção que ele teve aqui, em Porto Alegre, por parte de certos setores que o receberam como herói nacional, e que fazem questão de posar do lado dele em todas as fotografias. Homens que passam por democratas, e que seguram o andor para uma pessoa vir a Porto Alegre dizer que, independente da Constituição, os militares não aceitarão esta, prestando um desserviço - ele que viveu toda a vida como militar - à organização, à instituição, o Exército Nacional. Eu espero que o Ministro da Guerra venha, imediatamente, aos jornais e à televisão, para repudiar este tipo de insinuação feita pelo General Figueiredo.

Gostaria de falar, também, neste momento, na renovação do meu apoio moral a alguns membros do PDT, quando leio no Diário do Sul que “o debate ideológico do PDT estadual preocupa Brizola” e, na página 3, “Conselhos de Brizola na sucessão do PDT gaúcho”. Mais uma vez, apesar dos arroubos juvenis, dos ideais de uma juventude, não tanto na idade, mas nas idéias socialistas do PDT, eles serão sepultados na palavra do Mestre. Descerá ele aqui e já sabemos quem será o Presidente do PDT: Dr. Sereno Chaise continuará. E eu ofereço aos Vereadores integrantes do MUP, assim como ofereci ontem, com muita honra, ao Ver. Hermes Dutra, o abrigo do PMDB. Sempre temos lugar para gente boa, da estirpe destes nobres colegas.

Mas eu não posso deixar de falar, ainda mais que estou sabendo que existem técnicos da SMT aqui, no censo. Vou, então, colocar a posição do PMDB. Não enveredaria por culpar os empresários, porque este é um comportamento natural do empresário. Já se sabe de antemão que algumas práticas serão tomadas. O que eu não consigo entender é a redução do prazo de execução ao arrepio da lei, em primeiro lugar, e - na minha modesta e pouca falta de conhecimento, tanto de tráfego como de matemática - sem se conseguir, neste espaço de tempo para reverter a situação que sempre ocorre no início deste tipo de censo, porque, quando é em 30 dias, é fácil se reverter o processo que se instala nos primeiros 5 dias, e que desencadeou essa série de denúncias, a fiscalização consegue agilizar, mas com 10 dias de censo, dos quais 5 dias já estão, na opinião pública, totalmente desmoralizados, não há mais condições para reverter esse processo. Esse censo está desmoralizado, se ouviu hoje, aqui, no rádio, as denúncias, e não há mais condições de reverter. Eu me atrevo a dizer aqui que, a exemplo do que já disse com relação ao Secretário Newton Baggio, que não tem mais condições de se manter o Secretário Eloi Guimarães, com a desmoralização deste censo, desmoralização que já está consolidada, o Ver. Eloi Guimarães, com o fiasco do censo, não terá mais condições de se manter na Secretaria Municipal dos Transportes, porque foi bastante avisado; antes da execução do censo, vários Vereadores ocuparam a tribuna, e eu fui um deles, alertando para o que iria acontecer, e o que está acontecendo, infelizmente, é um lamentável fiasco. E a minha grande preocupação, Ver. Pedro Ruas, é no sentido de que esse fiasco não reverta contra os interesses da população, ou seja, para tapar o sol com a peneira, se tente agora agüentar e manter os dados deste censo, censo que, repito, infelizmente, para a população de Porto Alegre, já está, do ponto de vista de opinião pública, totalmente desmoralizado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1976 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/87, que aprova o Estudo de Viabilidade do Projeto Praia do Guaíba, institui o Fundo do Saneamento Básico para Vilas Populares, e dá outras providências.

Obs.: Avulsos distribuídos em 03.09.87.

PROC. 1833 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/87, do Ver. Frederico Barbosa, que institui o 1º Seminário Municipal Sobre Esportes no Município de Porto Alegre.

2ª SESSÃO

PROC. 1980 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre o cadastro de estabelecimentos comerciais, estabelece normas para a comercialização do produto denominado “cola de sapateiro” e dá outras providências.

PROC. 2008 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/87, que aprova as conclusões da Comissão de Inquérito constituída para apurar as modificações apresentadas pela planta da Cidade, Anexo I da LC nº 43/79 e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 1967 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Praça Joaquim Paulo de A. Amorim um logradouro público.

PROC. 1900 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/87, da Mesa, que altera a redação do artigo 92 da Resolução nº 785, de 05.10.1983 - Regimento Interno.

PROC. 1888 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/87, do Ver. Ennio Terra, que altera a redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2.521, de 07 de junho de 1963.

PROC. 1824 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/87, que cria funções gratificadas na Administração Centralizada.

PROC. 1835 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/87, do Ver. Aranha Filho, que denomina Rua Orlando Aita um logradouro público.

PROC. 1283 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 063/87, do Ver. Flávio Coulon, que estabelece critérios para a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e dá outras providências.

PROC. 1726 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/87, do Ver. Ennio Terra, que denomina Terminal Turístico Vereador Carlos Pessoa de Brum o atual Terminal Turístico de Porto Alegre.

PROC. 1932 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/87, que autoriza o Município a permutar imóveis de sua propriedade por imóveis de propriedade de Carlos Nunes da Silva e Sérgio Couto Costa Filho.

PROC. 1866 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/87, do Ver. Flávio Coulon, que denomina Rua Emílio Baldino um logradouro público.

PROC. 1864 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/87, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 1820 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/87, do Ver. Adão Eliseu, que altera os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.629, de 23 de novembro de 1979.

PROC. 1836 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/87, do Ver. Adão Eliseu, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Soldado da Polícia Militar Cândido Norberto Montenegro Silveira.

PROC. 1857 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/87, do Ver. Artur Zanella, que autoriza o Poder Executivo a conceder o abono instituído pelo Decreto-Lei Federal nº 2.352, de 07.08.87, a funcionários estatutários.

PROC. 1865 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/87, do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Fernando Torres Cardoso Saraiva.

PROC. 1847 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/87, do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético a todos os atletas gaúchos ou aqui radicados, que tenham conquistado medalhas nos Jogos Pan-Americanos de Indianápolis.

PROC. 1834 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/87, do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Jader Moreci Teixeira.

PROC. 1904 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/87, do Ver. Kenny Braga, que concede o Prêmio Artístico “Lupicínio Rodrigues” ao compositor Wilson Ney dos Santos.

4ª SESSÃO

PROC. 1736 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 064/87, do Ver. Werner Becker, que insere § 2º ao artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

PROC. 1737 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/87, do Ver. Werner Becker, que altera dispositivos da Resolução nº 785, de 05.10.83. (Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, quero me referir a dois aspectos do Processo em discussão em 1ª Sessão, Projeto do Executivo 04/87, Projeto de Lei Complementar, Processo nº 1976, que aprova o estudo de viabilidade do Projeto Praia do Guaíba e institui o Fundo de Saneamento Básico para Vilas Populares e dá outras providências.

O jornal “Zero Hora” de hoje é amplo ao transcrever e comentar o Parecer da Auditoria da Casa. Se houvesse um mínimo de seriedade por parte do Sr. Prefeito Municipal na proposta do Projeto Praia do Guaíba, S. Exa. mandaria retirar o Projeto, hoje, da Casa, e trataria de fazer realmente o Projeto, não como um balão de ensaio, não um circo, como nós temos a proposta. O Sr. Auditor tocou num ponto fulcral, independente da questão se vale a pena ou não fazer. É que o Projeto em si não existe. O Projeto pode ser traduzido no seguinte: o Prefeito pede um cheque em branco à Casa para fazer o que bem entender em toda aquela região. Na prática é isso e eu entendo que há uma segunda questão: há um defeito de técnica legislativa nesse Projeto, como o há no Projeto da Casa da Criança, que é a vinculação de receita a fundos determinados. No caso do Projeto da Casa da Criança, se vende os seis lotes da Perimetral, que esta Casa já recusou e o Prefeito insiste, se vincula esse valor para construir, o que é vedado explicitamente pela Constituição Federal, pelo menos foi o que me disseram quando apresentei um Projeto e pretendia pegar o dinheiro dos xerox, sobre o qual incide o ISSQN, fosse criado um fundo par recuperação e compra de livros para as bibliotecas públicas municipais. O Prefeito Dib, na ocasião, me negou o projeto, dizendo que ele era inconstitucional, porque não pode vincular finanças, não pode vincular rendas com fundos determinados. Pois o Prefeito faz a mesma coisa em relação ao Mercado Público, o Prefeito agora faz a mesma coisa que pretende fazer em relação à Praia do Guaíba: recebe o dinheiro e pretende criar o Fundo de Saneamento Básico.

Agora, eu quis intervir, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, porque eu tenho uma informação extremamente interessante, que pretendo retomá-la na próxima semana, mas não queria deixar passar hoje. Recebo de um funcionário público um quadro completo de pagamentos feitos ao Arquiteto Debiagi. Os Senhores lembram que eu levantei uma questão aqui, no Plenário, de que o contrato estava feito à base de 300 mil cruzados em OTNs. E eu na ocasião mencionava o primeiro pagamento, que deveria ter sido de 50 mil cruzados e que virou Cz$ 60.480,00. Pois, agora, recebo aqui o global, que foram os seguintes os pagamentos ao Arquiteto Debiagi, que, aliás, naquela tarde aqui, no seu depoimento se esquivou de me responder a pergunta. Em maio, o Arquiteto Debiagi recebeu Cz$ 60.480,05; em junho, Cz$ 74.657,62; em julho, recebeu Cz$ 88.111,52; em agosto, ele recebeu Cz$ 90.799,42; em setembro, está recebendo Cz$ 96.574,31; em outubro, receberá Cz$ 106.287,27. Em seis prestações. Passou dos 300 mil cruzados, Ver. Flávio Coulon. Chegamos à bagatela de Cz$ 516.910,19, e o Prefeito Collares tem o desplante de dizer que não gastaria um “tostão” do dinheiro público com o projeto da orla da praia do Guaíba. Não gastou um tostão, gastou apenas Cz$ 517.000,00 para não cansar, o dobro que se preveniu inicialmente, de 300 mil para 517 mil cruzeiros. E se nós não abrirmos os olhos, o Arquiteto Debiagi vai receber, provavelmente, estes valores por mês, nos próximos meses seguintes à aprovação, se aprovado estiver este Projeto de Lei. Não entendo que - na verdade, a Câmara, após este Parecer da Auditoria, e eu pretendo requerer isto na semana próxima, deve devolver o Projeto ao Sr. Prefeito Municipal - depois deste Parecer, publicado hoje na Zero Hora, esta Casa mantém a tramitação deste Projeto; ou a Casa dá o atestado ou de incompetência ou também de conivência com o Prefeito Municipal - o que me toca, não. O Ver. Jorge Goularte também não será conivente nesta questão.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Iria Falar sobre este assunto em Pauta, mas V. Exa. abordou o assunto com muito brilhantismo. Isto aí é um cheque em branco, é uma brincadeira que está sendo feita com a Câmara, uma vez que a Câmara não tem nem por que se manifestar sobre um Projeto de viabilidade que não é, absolutamente, coisa nenhuma, só uma maneira de envolver a Câmara. Em relação aos valores pagos ao escritório de arquitetura, estou estudando o contrato, e já existe uma grande viabilidade, em torno de 90%, de que a ilegalidade deste contrato seja manifesta. De modo que este Projeto vai dar muito problema.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Exa. levanta a questão da legalidade do contrato, que concordo e nós também estamos estudando uma outra questão de aspecto jurídico, que é a predefinição da propriedade das áreas por parte da Prefeitura. Ao mesmo tempo, hoje, pela manhã, um grupo de trabalho aqui da Casa, que tem sua assessoria participando, a minha e de outros Vereadores, mais técnicos municipais, inclusive os que estão sendo cassados pelo Prefeito, que não vão ficar com medo, não. Não vão ficar com medo porque eles pagam impostos, eles têm direito de ter opinião profissional, o Prefeito passa, eles vão ficar, esses técnicos estão estudando as questões junto com a assessoria da OAB e nós pretendemos, estamos criando praticamente - ficou decidido agora de manhã - um acampamento no final de semana com distribuição ampla de panfletos denunciando o Projeto, aproveitando a data de 20 de setembro. Está definido que este grupo vai se constituir formalmente num grupo de defesa das áreas verdes, dos parques da Cidade, já que a Prefeitura não faz bulhufas por essas áreas, então, neste sentido, me parece que esta batalha, já que perdemos a do Plano Diretor, mas esta batalha é outra batalha fundamental para garantir a autonomia e a respeitabilidade da Casa, de um lado, e, de outro lado, para garantir o futuro desta Cidade, que realmente estão loteando aloucadamente em troca, eu gostaria de saber do quê. Passo o aparte ao Ver. Flávio Coulon e concluo, Sra. Presidente.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para deixar colocado, hoje à tarde o Sr. Prefeito Municipal irá visitar o Sr. Governador do Estado, ocasião que apresentará o estudo da praia do Guaíba. Gostaria de deixar consignado nos Anais da Casa que, evidentemente dentro do respeito que devemos ter com o Executivo Municipal da Capital do Estado, o Governo do Estado receberá com todas as honras S. Exa. e a equipe técnica, mas que isso não signifique absolutamente qualquer comprometimento com o Governo do Estado nesta questão. Pelo contrário, o Governo do Estado defenderá intransigentemente a legalidade da ocupação dessa área.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Flávio Coulon.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos em Pauta.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Sra. Presidente, solicito seja feita verificação de “quorum”.

(Procede-se a verificação de “quorum”.)

A SRA. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 12h38min.)

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